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1. TRG2025-09-11

   1654/23.5T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O direito à tutela jurisdicional efectiva implica, desde logo, o direito

   • DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • REQUISIÇÃO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2025-06-18

   4815/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O caso julgado formal incide apenas sobre decisões judiciais que decidem

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO