Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRCsó sumário

    562/21.9T8VIS-B.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    para apresentação de documento em seu poder – não é de aplicar quanto a documentos que, na tese do requerente, não existem (com vista, assim, à prova da sua inexistência ... documentos existentes e no âmbito probatório de factos desfavoráveis ao detentor do documento, sem que tal interpretação constitua uma limitação ao direito de defesa ou uma violação do direito

  2. TRCsó sumário

    22/24.6T8AGN-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    junção de documentos em poder da contraparte e esta recusado alegando o sigilo fiscal e mercantil, a ponderação sobre a prevalência do direito à prova ou a invocação do sigilo ... evitar exibir documentos na sua exclusiva posse e aferidos como determinantes para o bom desfecho da acção, estava encontrada a fórmula que inviabilizaria a produção de prova da contraparte, deixando