TRCsó sumário
22/24.6T8AGN-A.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
condições de igualdade com a contraparte. II – O direito à prova, indispensável à defesa da pretensão que se traz ou se contrapõe em juízo, para a boa administração da justiça ... absoluto, devendo curvar-se perante outros direitos directamente em confronto), rege-se necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da Constituição