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1. TRC2025-11-20só sumário

   22/24.6T8AGN-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se

   • DIREITO À PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • SIGILO COMERCIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2022-04-05só sumário

   562/21.9T8VIS-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º

   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS