TRCcitado por 4
2840/12.9TBFIG.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja ... mails para a prova de estipulações verbais acessórias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. 4. A cláusula verbal pela qual um dos cônjuges