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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça174

    Tribunal

    • PJ174

    Ano

    • 20162
    • 20141
    • 20122
    • 20113
    • 20102
    • 20084
    • 20062
    • 20042
    • 20034
    • 20013
    • 20003
    • 19997
    • 19984
    • 19975
    • 19965

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA13
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA3
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