07399/11

Relator: TERESA DE SOUSA

cidadãos aos documentos administrativos, a regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8

• INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• DOCUMENTOS NOMINATIVOS
• DOCUMENTOS DE ACESSO UNIVERSAL