TCASsó sumário
07399/11
Relator: TERESA DE SOUSA
regra da liberdade de acesso aos documentos administrativos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, ínsita no art. 5º da LADA (Lei nº 46/2007, de 24/8), sofre as restrições previstas ... nominativa neles existentes (cfr. art. 6º, nº 7 da LADA); V – Ainda que estejam publicados em Diário da República, atenta a dificuldade em identificar os actos em causa, a Administração