418/16.7BECTB

Relator: HELENA CANELAS

I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DOCUMENTOS DA PROPOSTA
• LÍNGUA ESTRANGEIRA
• EXCLUSÃO DA PROPOSTA
• ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
• AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO