418/16.7BECTB

Relator: HELENA CANELAS

não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º ... convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira - (cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP); ii) quanto aos documentos referidos

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• DOCUMENTOS DA PROPOSTA
• LÍNGUA ESTRANGEIRA
• EXCLUSÃO DA PROPOSTA
• ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
• AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO