1238/20.0T8ANS-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as formalidades previstas nas alíneas ... momento da instauração da execução. IV – Não vale como título executivo o documento particular cuja autenticação seja nula

• EXECUÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO
• DOCUMENTOS AUTENTICADOS
• FORMALIDADES DA AUTENTICAÇÃO
• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO MEDIANTE EMBARGOS