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  1. TCAS2025-05-29só sumário

    1845/24.1BELRA

    Relator: LINA COSTA

    segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado no nº 1 do artigo ... filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, mas apenas informação

    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • ÂMBITO SUBJECTIVO
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NOMINATIVOS
    • RESTRIÇÕES

Fonte

  • Jurisprudência243

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS243

Ano

  • 20267
  • 20259
  • 202411
  • 202313
  • 20225
  • 20219
  • 202022
  • 201919
  • 201814
  • 201711
  • 20166
  • 201511
  • 201412
  • 20137
  • 201210

Descritor

  • ← todos
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO17
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA16
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE12
  • OPOSIÇÃO7
  • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL6
  • ASILO6
  • DADOS PESSOAIS6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • DOCUMENTOS NOMINATIVOS6
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL5
  • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO5
  • NULIDADES DA SENTENÇA5
  • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL5
  • RETOMA A CARGO5
  • INTIMAÇÃO5
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO5
  • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE4
  • IRC4
  • PRESCRIÇÃO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • ITÁLIA4
  • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)4
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL4
  • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL4