1845/24.1BELRA

Relator: LINA COSTA

artigo 4º da LADA; II - Estando sujeita ao dever de prestar o acesso a informação não procedimental, só poderá recusar um pedido que lhe seja dirigido ao abrigo das restrições ... informação não procedimental tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, não tendo que procurar saber o que motivou este a fazer o pedido por referência

• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• ÂMBITO SUBJECTIVO
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NOMINATIVOS
• RESTRIÇÕES