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  1. TCAS2025-05-29só sumário

    1845/24.1BELRA

    Relator: LINA COSTA

    relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado

    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • ÂMBITO SUBJECTIVO
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E NOMINATIVOS
    • RESTRIÇÕES

Fonte

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  • Jurisprudência1139

Tribunal

  • TRE448
  • TRG331
  • TRC295
  • JP27
  • TCAS17
  • CCA9
  • TCONST7
  • TCAN3
  • TC-CONF2

Ano

  • 202699
  • 2025155
  • 202489
  • 202391
  • 202260
  • 202150
  • 202043
  • 201950
  • 201839
  • 201748
  • 201647
  • 201534
  • 201433
  • 201345
  • 201245

Descritor

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  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA45
  • SIGILO BANCÁRIO35
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO32
  • PLATAFORMA DIGITAL28
  • ABUSO DE DIREITO27
  • NULIDADE25
  • ESTAFETA24
  • NULIDADE DA SENTENÇA23
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • PROVA PROIBIDA20
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM19
  • CONTRATO DE TRABALHO18
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA18
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS17
  • ADVOGADO17
  • ESCUTAS TELEFÓNICAS16
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA16
  • REQUISITOS16
  • ARECT16
  • DADOS DE TRÁFEGO16
  • MEDIDA DA PENA15
  • CIBERCRIME15
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE15
  • PROIBIÇÃO DE PROVA15
  • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO13