TCASsó sumário
337/14.1BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções ... deficiência imputada aos documentos escritos ou desenhados apresentados. VI. Faltam os pressupostos aplicativos dos princípios da proporcionalidade e da intangibilidade das propostas, pelo que, não se podem ter por violados