337/14.1BECTB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais

• CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• PROVA PLENA