337/14.1BECTB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções

• CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• PROVA PLENA