TCASsó sumário
337/14.1BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos limites da sua competência integram o conceito de prova documental, previsto no artigo 362.º do CC e constituem documentos autênticos (artigos ... admissão se prende com o local em que pretende instalar o centro de inspeção técnica de veículos, sem que exista qualquer aspeto da candidatura que careça de ser esclarecido