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  1. TCAS2020-03-30só sumário

    337/14.1BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    julgamento dos factos não provados da sentença recorrida. IV. Nenhumas das certidões apresentadas certificam tais factos, pelo que, não podem fazer prova plena sobre factos que não foram certificados

    • CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • PROVA PLENA

Fonte

  • Jurisprudência146

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS146

Ano

  • 20267
  • 20258
  • 202411
  • 20236
  • 20225
  • 20216
  • 20209
  • 20195
  • 20188
  • 20173
  • 20165
  • 20155
  • 20143
  • 20133
  • 20128

Descritor

  • ← todos
  • DUPLA TRIBUTAÇÃO6
  • IRC5
  • PRÉ-CONTRATUAL5
  • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO5
  • IRS4
  • IVA4
  • OPOSIÇÃO4
  • CERTIFICADOS DE RESIDÊNCIA3
  • FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA3
  • RETENÇÕES NA FONTE A TÍTULO DEFINITIVO3
  • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL3
  • PRESUNÇÃO3
  • PASSAGEM DE CERTIDÃO3
  • AVALIAÇÃO DIRECTA2
  • DIREITO COMUNITÁRIO2
  • RETENÇÃO NA FONTE2
  • NOTIFICAÇÃO2
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • NULIDADE2
  • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO2
  • IMPUGNAÇÃO DE IRC2
  • LIQUIDAÇÃO "A POSTERIORI"2
  • PROCESSO DISCIPLINAR2
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2