TCASsó sumário
337/14.1BECTB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
questão de o júri do procedimento dever solicitar esclarecimentos ou o aperfeiçoamento da candidatura, se a causa que determina a sua não admissão se prende com o local ... instalar o centro de inspeção técnica de veículos, sem que exista qualquer aspeto da candidatura que careça de ser esclarecido ou aperfeiçoado, por não existir qualquer deficiência imputada aos documentos