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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)538

    Tribunal

    • PGR-CC538

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202411
    • 20239
    • 20227
    • 20216
    • 202011
    • 20196
    • 20187
    • 201715
    • 201610
    • 20156
    • 20143
    • 201311
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI61
    • COMPETÊNCIA43
    • ACTO ADMINISTRATIVO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • NULIDADE26
    • AUTORIZAÇÃO26
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
    • REMUNERAÇÃO22
    • PROCESSO PENAL21
    • INCOMPATIBILIDADE20
    • ESTADO20
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • REVOGAÇÃO18
    • PORTUGAL18
    • PESSOA COLECTIVA18
    • INTERESSE PÚBLICO17
    • MILITAR17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17