TRCcitado por 2
439/13.1TBTND.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
emissão pela seguradora do recibo de seguro, sem que este se mostre validado por alguma das formas previstas no n.º 4 do art.º 29.º do DL 291/2007
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
emissão pela seguradora do recibo de seguro, sem que este se mostre validado por alguma das formas previstas no n.º 4 do art.º 29.º do DL 291/2007
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