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1. TRG2015-03-26citado por 1

   82170/12.2YIPRT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A inobservância, por parte da recorrente, do que lhes é imposto

   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
2. TRG2024-02-01

   2871/21.8T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO