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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS1
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1