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1. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
2. TRE2009-02-17

   3275/08-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. No incidente de liquidação, apesar do regime estipulado no art. 303º

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • DOCUMENTOS