TCASsó sumário
00733/98
Relator: José Casimiro Gonçalves
conta quando são incluídos em declarações periódicas que tenham sido apresentadas dentro do prazo legal. 3. A invocação de direito a reembolso não preenche, sem mais, os requisitos para
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Relator: José Casimiro Gonçalves
conta quando são incluídos em declarações periódicas que tenham sido apresentadas dentro do prazo legal. 3. A invocação de direito a reembolso não preenche, sem mais, os requisitos para