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1. TRE2026-01-15

   969/18.9T8PTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – A alínea b) do n.º 2 do artigo 616.º

   • ACÓRDÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • PARECERES
2. TRE2025-03-13

   216/23.1T8LGA-D.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O critério legal do prejuízo para os credores abrange, além da hipótese

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • DOCUMENTOS
   • PREJUÍZO PARA OS CREDORES