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1. TRG2015-03-26citado por 1

   82170/12.2YIPRT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A inobservância, por parte da recorrente, do que lhes é imposto

   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO