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1. TRE2026-02-12

   286/25.8T8ENT-A.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   artigo 593.º (artigo 598.º do CPC). iii) Tendo os embargos sido apresentados em tempo e a embargante requerido, na respetiva petição e de forma justificada, a intervenção ... documentos certidões judiciais cuja junção está ao alcance do tribunal determinar, inexiste fundamento para indeferimento liminar dos embargos com invocação do disposto no artigo 732.º, n.º 1, alínea

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTO DOS EMBARGOS
   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRC2005-10-04citado por 1

   2256/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre

   • ACÇÃO REAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • TESTEMUNHAS
   • DOCUMENTOS
   • INEXISTÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
3. TRE2026-01-29

   1469/25.6T8STR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Não pode conhecer-se da impugnação da decisão do tribunal a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS
   • TRANSCRIÇÃO
   • REMISSÃO