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  1. TCASsó sumário

    123/23.8BCLSB

    Relator: LINA COSTA

    630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado existir factualidade controvertida ... argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto