TRE
3972/25.9T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase
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Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos
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1 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em
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I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita
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I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. No incidente de liquidação, apesar do regime estipulado no art. 303º