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1. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
2. TRG2024-10-31

   593/21.9T8VRL-C.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior

   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTOS
   • APRESENTAÇÃO FORA DOS ARTICULADOS
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
3. TRC2022-01-25

   3933/19.7T8LRA-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data

   • JUNÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS
   • INCIDENTE
   • CUSTAS
   • INQUISITÓRIO
   • DOCUMENTOS
   • DIFICULDADE