TCANsó sumário
01711/07.5BEPRT
Relator: Paulo Moura
pois são esses documentos que acabam por consubstanciar a fundamentação do ato tributário. II – Tendo o interessado solicitado certidão dos documentos e a mesma sendo-lhe entregue, o prazo para
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Relator: Paulo Moura
pois são esses documentos que acabam por consubstanciar a fundamentação do ato tributário. II – Tendo o interessado solicitado certidão dos documentos e a mesma sendo-lhe entregue, o prazo para
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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