TCASsó sumário
123/23.8BCLSB
Relator: LINA COSTA
apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto do TAD da decisão da LPFP que admitiu a candidatura da CI e a licenciou ... não é suficiente ou adequada para considerar o referido documento “impugnado”, até porque o mesmo só foi junto aos autos em momento posterior; V - Quando foi apresentado no processo