800/23.3T8LRA-B.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação

• IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
• PROVA ILÍCITA
• DOCUMENTOS
• INTROMISSÃO ILÍCITA NAS TELECOMUNICAÇÕES
• NULIDADE