TRGcitado por 1
82170/12.2YIPRT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
rejeição do recurso no que toca à impugnação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não
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Relator: MANUEL BARGADO
rejeição do recurso no que toca à impugnação da matéria de facto. II - Os documentos são meios de prova de factos (artigos 410º e 423º do CPC), pelo que não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
carácter não dilatório (isto é, não ter a apresentação do documento apenas o propósito de dilatar o termo do processo). II. Serão impertinentes os documentos que se destinem a provar ... importantes para apreciar a fiabilidade de outro meio de prova); e serão desnecessários os documentos que se destinem a provar factos sem qualquer interesse ou relevância para a sua decisão
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
artº 423º do Código de Processo Civil, a junção de documentos, tem do mesmo (depoimento) resultar factos relevantes, novos e não qualificados como factos essenciais ou principais. II. Pretendendo ... junção dos documentos, fazer prova dos factos alegados no seu articulado e que configuram o abuso de direito por parte da autora, ou seja, factos já alegados
Relator: PAULO REIS
juiz autorizar ou determinar a realização de diligências de natureza probatória, designadamente requisitar documentos junto de terceiros, constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo ... contraditório, como se prescreve designadamente no artigo 439.º do CPC, para os documentos oficiosamente requisitados
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes ... empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não lhe haviam sido juntos) não está completo - nem, consequentemente, que com esse fundamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita