17 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar ... multa, salvo justificação atendível (n.º 2); após este momento, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento para junção de documentos apresentado em 21/02/2025, já nos situamos fora do âmbito de aplicação do disposto ... aplicável o n.º 3 do art. 423.º, portanto, para a admissibilidade dos documentos em causa exige-se a verificação dos seguintes pressupostos: - documentos cuja apresentação não tenha sido
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento (artigo 729.º, alínea g), do CPC). ii) Este documento não tem de ser junto ... respetiva petição e de forma justificada, a intervenção do tribunal para obtenção de documentos que não logrou juntar e constituindo os demais documentos certidões judiciais cuja junção está ao alcance
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mais tarde, máxime na fase de instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase de articulados, a contraparte sempre terá o direito de impugnar ... pode suspender o prazo de contestação com o argumento de não terem sido juntos documentos com a petição inicial. 6. E também não pode declarar deserta a instância, invocando
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença, da parte de um documento que seja relevante para a decisão da causa, harmoniza-se melhor com o disposto ... mera remissão, em bloco, para o conteúdo desse documento. Não obstante, o recurso a esta última técnica não constitui, por si só, fundamento para a alteração do ponto da matéria
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
artigo 616.º do CPC reporta-se a documentos na acepção do artigo 362.º do CC. 2 – Nesta acepção, um parecer jurídico não constitui um documento. 3 – A invocação
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
revisão deve ser liminarmente indeferido se com o requerimento não são juntos quaisquer documentos que sejam novos ou suficientes para modificar os dados essenciais da decisão a rever. (Sumário
Relator: PAULA DO PAÇO
contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam requerida a junção de documentos e pedida a condenação do Réu como litigante de má-fé. III- A litigância
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado; II - As certidões extraídas desses autos, reproduzindo o respetivo teor
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
efeitos do disposto no artº 512º do CPC, tendo em vista a requisição de documentos em poder de terceiros (artº 531º do CPC) para prova de factos por ele alegados
Relator: CHAMBEL MOURISCO
incidente de liquidação, apesar do regime estipulado no art. 303º nº1, do C.P.C. os documentos, que não tenham sido apresentados com o requerimento em que se suscite o incidente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O critério legal do prejuízo para os credores abrange, além da hipótese
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do
Relator: FRANCISCO MATOS
I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade
Relator: JAIME PESTANA
A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f