TCASsó sumário
00733/98
Relator: José Casimiro Gonçalves
produção de prova testemunhal apresentada com a Pi se os factos pertinentes integradores dos fundamentos de oposição invocados só pôr documento podem ser provados. 2. No caso ... declarações periódicas que tenham sido apresentadas dentro do prazo legal. 3. A invocação de direito a reembolso não preenche, sem mais, os requisitos para a verificação da duplicação de colecta