00733/98

Relator: José Casimiro Gonçalves

provados. 2. No caso do IVA, o crédito pôr reembolso tem que ser comunicado pêlos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para

• PRODUÇÃO DE PROVA
• DOCUMENTOS
• DIREITO A REEMBOLSO