TCASsó sumário
00733/98
Relator: José Casimiro Gonçalves
provados. 2. No caso do IVA, o crédito pôr reembolso tem que ser comunicado pêlos serviços de cobrança do IVA ao sujeito passivo, para que este o possa considerar para
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I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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