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1. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
2. TRE2022-09-29

   412/19.6T8STR-H.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • DOCUMENTOS
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO