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1. TRE2025-11-27

   177/14.8TMSTB-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em

   • RECURSO DE REVISÃO
   • REQUISITOS
   • DOCUMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRE2017-03-09

   2474/16.9T8STR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f

   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • DOCUMENTOS
   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS