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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
parte do n.º 3 do art. 423.º], - ou documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior [2.ª parte ... partes (art.º 4.º, do CPC), do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, com os quais aquele coexiste e que não anula nem invalida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto ... princípio do inquisitório coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, de modo que não poderá ser invocado para, de forma automática, superar eventuais falhas
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz