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1. TRE2025-11-27

   177/14.8TMSTB-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em

   • RECURSO DE REVISÃO
   • REQUISITOS
   • DOCUMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO