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1. TRC2018-12-11

   6934/14.8CBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout

   • COMPRA E VENDA DEFEITUOSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • IVA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ALEGAÇÃO
2. TRE2017-03-09

   2474/16.9T8STR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   A norma contida no artigo 24.º, n.º 1, alínea f

   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • DOCUMENTOS
   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
3. TRE2009-02-17

   3275/08-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. No incidente de liquidação, apesar do regime estipulado no art. 303º

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • DOCUMENTOS