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1. TRC2015-03-24

   4398/11.7T2OVR-A.P1.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os

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2. TRE2009-02-17

   3275/08-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. No incidente de liquidação, apesar do regime estipulado no art. 303º

   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
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