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1. TRC2005-10-04citado por 1

   2256/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   I – O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre

   • ACÇÃO REAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • TESTEMUNHAS
   • DOCUMENTOS
   • INEXISTÊNCIA DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
2. TRE2025-02-27

   2524/21.7T8PTM-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do

   • ACÓRDÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • SIGILO BANCÁRIO
   • REENVIO PREJUDICIAL
3. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO