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1. TCAS2021-05-13só sumário

   50/10.9BEFUN

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária

   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA
   • APARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TCAS2023-03-15só sumário

   2703/12.8BELRS

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos ... como factos, sendo incorreto e ilícito dar um documento como provado, deve, outrossim, dar-se como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito no documento, sendo a motivação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA
   • TRANSCRIÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE TODO OU PARTE, DO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA