2 resultados

1. TCAS2023-03-15só sumário

   2703/12.8BELRS

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   impugnado. Obviamente que, sem prejuízo, do direito à alegação e respetiva contraprova. II. Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance ... como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. III. Assim

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA
   • TRANSCRIÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE TODO OU PARTE, DO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
2. TCAS2021-05-13só sumário

   50/10.9BEFUN

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada ... limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do Relatório de Inspeção Tributária, e a considerá-los integralmente reproduzidos. Essa forma de indicar

   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA
   • APARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO