2703/12.8BELRS

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

sustentaram o ato impugnado. Obviamente que, sem prejuízo, do direito à alegação e respetiva contraprova. II. Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• ERRO DE JULGAMENTO
• DOCUMENTOS/MEIOS DE PROVA
• TRANSCRIÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE TODO OU PARTE, DO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA